Legislação Ambiental

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Aqui os principais links para a legislação ambiental brasileira.
  • LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 – “Cadastro Ambiental Rural” –Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
  • Lei Nº 12305/2010 – “Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.” – Data da legislação: 02/08/2010 – Publicação DOU, de 03/08/2010

  • Lei Nº 11428/2006 – “Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências” – Data da legislação: 22/12/2006 – Publicação DOU, de 26/12/2006

  • Lei Nº 11284/2006 – Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. – Data da legislação: 02/03/2006 – Publicação DOU, de 03/03/2006

  • Lei Nº 10650/2003 – “Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.” – Data da legislação: 16/04/2003 – Publicação DOU, de 17/04/2003

  • Lei Nº 10410/2002 – Artigo 4º – “Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente” – Data da legislação: 11/01/2002 – Publicação DOU, de 14/01/2002

  • Lei Nº 9985/2000 – “Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências” – Data da legislação: 18/07/2000 – Publicação DOU, de 19/07/2000

  • Lei Nº 9984/2000 – “Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.” – Data da legislação: 17/07/2000 – Publicação DOU, de 18/07/2000

  • Lei Nº 9966/2000 – “Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.” – Data da legislação: 28/04/2000 – Publicação DOU, de 29/04/2000

  • Lei Nº 10165/2000 – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – “Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.” – Data da legislação: 27/12/2000 – Publicação DOU, de 09/01/2001

  • Lei Nº 9795/1999 – Lei de Educação Ambiental – “Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências” – Data da legislação: 27/04/1999 – Publicação DOU, de 28/04/1999

  • Lei Nº 9605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais – “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências” – Data da legislação: 12/02/1998 – Publicação DOU, de 17/02/1998

  • Lei Nº 9433/1997 – “Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.” – Data da legislação: 08/01/1997 – Publicação DOU, de 09/01/1997

  • Lei Nº 8974/1995 – “Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências” – Data da legislação: 05/01/1995 – Publicação DOU, de 06/01/1995

  • Lei Nº 8666/1993 – “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências” – Data da legislação: 21/06/1993 – Publicação DOU, de 06/07/1994

  • Lei Nº 8112/1990 – “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais” – Data da legislação: 11/12/1990 – Publicação DOU, de 12/12/1990

  • Lei Nº 8005/1990 – “Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências” – Data da legislação: 22/03/1990 – Publicação DOU, de 23/03/1990

  • Lei Nº 7803/1989 – “Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.” – Data da legislação: 18/07/1989 – Publicação DOU, de 20/07/1989

  • Lei Nº 7802/1989 – “Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências” – Data da legislação: 11/07/1989 – Publicação DOU, de 12/07/1989

  • Lei Nº 7754/1989 – “Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.” – Data da legislação: 14/04/1989 – Publicação DOU, de 18/04/1989

  • Lei Nº 7661/1988 – “Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências” – Data da legislação: 16/05/1988 – Publicação DOU, de 18/05/1988

  • Lei Nº 7653/1988 – “Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências” – Data da legislação: 12/02/1988

  • Lei Nº 7551/1986 – “Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.” – Data da legislação: 07/07/1986 – Publicação DOU, de 08/07/1986

  • Lei Nº 6938/1981 – “Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências” – Data da legislação: 31/08/1981 – Publicação DOU, de 02/09/1981

  • Lei Nº 6766/1979 – “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.” – Data da legislação: 19/12/1979 – Publicação DOU, de 20/12/1979

  • Lei Nº 5870/1973 – “Acrescenta alínea ao artigo 26 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro 1965, que institui o novo Código Florestal.” – Data da legislação: 26/03/1973 – Publicação DOU, de 28/03/1973

  • Lei Nº 5868/1972 – “Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.” – Data da legislação: 12/12/1972 – Publicação DOU, de 14/12/1972

  • Lei Nº 5197/1967 – “Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências” – Data da legislação: 03/01/1967 – Publicação DOU, de 05/01/1967

  • Lei Nº 5106/1966 – “Dispõe sôbre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.” – Data da legislação: 02/09/1966 – Publicação DOU, de 05/09/1966

  • Lei Nº 4771/1965 – “Institui o novo Código Florestal” – Data da legislação: 15/09/1965 – Publicação DOU, de 28/09/1965

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