Lei do Mar é aprovada na Câmara Federal

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O texto foi construído com a participação de especialistas e diversas ONGs

Parque Nacional de Fernando de Noronha. (Imagem: divulgação).A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar), conhecida como Lei do Mar. A aprovação dessa proposta é considerada uma vitória pelas organizações ambientalistas, principalmente pelo momento político atual em que diversas pautas de retrocessos socioambientais estão em curso no Congresso.

De autoria do então deputado Sarney Filho (PV-MA), o PL 6969/13 pretende criar um planejamento espacial marinho, que inclua não só as Unidades de Conservação (UCs), como também consiga compatibilizar atividades de desenvolvimento na região costeira.

O relatório pela aprovação é do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), que atualmente coordena a Frente Parlamentar Ambientalista. No seu parecer, ele ressalta a importância da aprovação de uma lei que aprimore a conservação, a proteção e a exploração sustentável dos ecossistemas costeiros e marinhos.

No substitutivo apresentado por Molon, foi excluída a previsão de criminalização da destruição de manguezais, uma vez que tal conduta já é tipificada como crime (Lei de Crimes Ambientais). A matéria também é regulada pelo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012).

O texto foi construído com a participação de especialistas e diversas ONGs, entre elas o WWF-Brasil e a SOS Mata Atlântica, que atuaram conjuntamente pela aprovação da proposta nas comissões da Câmara.

Para o coordenador de Políticas Públicas do WWF-Brasil, Michel de Souza Santos, a aprovação desse PL é muito importante nesta conjuntura política atual em que o meio ambiente tem sido alvo constante de ataques pelos setores conservadores que dominam o Congresso Nacional. “Finalmente conseguimos a aprovação de uma pauta positiva e necessária para a proteção do bioma marinho, que está ameaçado pela pesca predatória e atividades petrolíferas”, destaca.

Ao mesmo tempo, Santos defende que o objetivo dessa lei não é impedir a exploração dos recursos marítimos e nem o desenvolvimento da costa, mas ampliar a proteção marinha e o cuidado com o patrimônio natural.

Segundo Leandra Gonçalves, bióloga e especialista em Mar da Fundação SOS Mata Atlântica, a aprovação do PL na Comissão de Meio Ambiente representa um passo à frente para a promoção da governança costeira e marinha. “Esse processo, conduzido de forma participativa e democrática, segue agora a tramitação regular, onde é bem-vinda a participação de todos os usuários do mar”.

Em junho de 2016, a proposta foi rejeitada pela Comissão de Agricultura porque o colegiado, dominado pela bancada ruralista, entendeu que a futura lei poderia criar dificuldades para exploração da atividade pesqueira e petrolífera no litoral brasileiro.

(Fonte: WWF Brasil)

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